Em vigor desde março, o Crédito do Trabalhador — também conhecido como Consignado CLT — já movimentou mais de R$ 11,4 bilhões em empréstimos concedidos a cerca de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Apesar do volume expressivo, o programa, criado pela Medida Provisória (MP) 1.292/2025, ainda opera com limitações importantes, especialmente no que diz respeito à utilização do FGTS como garantia para reduzir os juros.
Mesmo com a contratação já disponível pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e por meio de bancos autorizados, a Caixa Econômica Federal ainda não publicou a regulamentação necessária para permitir o uso do FGTS — uma das principais apostas do governo para baratear o crédito.
No momento, a expectativa é que até 10% do saldo do fundo e 100% da multa rescisória possam servir como garantia, mas essa liberação depende da aprovação do Conselho Curador do FGTS, que tem representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Uma nova reunião do conselho está prevista para o dia 24 de julho.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o valor médio por contrato gira em torno de R$ 5.383. O Rio Grande do Sul figura entre os estados com maior volume contratado, somando R$ 760,8 milhões.
O advogado e professor da PUCRS, Eugênio Hainzenreder Júnior, explica que a liberação do FGTS como garantia requer mais do que vontade política. “O fundo de garantia é protegido, porque seus recursos são utilizados pelo país. Não é simples mudar as regras. Isso precisa ar pela aprovação do Conselho Curador”, afirma.
A MP que instituiu o crédito ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade. O texto está em análise em comissões mistas que promovem audiências com representantes de bancos, cooperativas e sindicatos. Entre os pontos discutidos estão a inclusão de novas categorias profissionais, ampliação de garantias e revisão nos critérios de concessão.
O advogado trabalhista Diego da Veiga Lima destaca que o uso do FGTS como garantia não constava no texto original da MP, sendo incluído posteriormente. Para ele, a medida tem potencial de ampliar a concorrência entre bancos e desburocratizar o o ao crédito. No entanto, sem regulamentação, o cenário atual preocupa especialistas.
Apesar do discurso oficial sobre redução de juros, os dados mostram que o Consignado CLT apresenta taxas ainda elevadas. Segundo informações do Banco Central, a taxa média em abril foi de 3,94% ao mês — mais que o dobro do consignado para aposentados e servidores públicos, que gira em torno de 1,96%. Em comparação, o crédito pessoal não consignado custa, em média, 6,21% ao mês, e o cheque especial chega a 7,49%.
“Não é producente incentivar esses créditos agora. As taxas ainda são altas”, avalia Hainzenreder. Ele estima que, com o FGTS como garantia, os juros poderiam cair para algo entre 1,2% e 2,1% ao mês.
A advogada Natália Guazelli, da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR, reforça que, sem um teto fixado, os bancos têm liberdade para cobrar o que quiserem. “Taxas muito acima de 3,94%, sem explicação plausível, podem ser consideradas abusivas”, alerta.
Ela recomenda que os trabalhadores pesquisem, comparem propostas e só aceitem contratos com condições claras e compatíveis com sua realidade financeira. Além disso, especialistas destacam a urgência de se investir em educação financeira, para evitar o endividamento excessivo.
“Esse apelo governamental ao crédito pode ser perigoso, dadas as nossas fragilidades culturais nessa área”, conclui Hainzenreder.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: GZH
